PROJETO DE LEI 214/2025: SIMPLIFICANDO O SISTEMA TRIBUTáRIO

A Lei Complementar 214/2025, aprovada pelo Parlamento, visa restructurar o sistema tributário brasileiro. A proposta diminui a complexidade do regime tributário atual, buscando eliminar novas instituições de tributação. Dentre as principais regulamentações da proposta consiste em integrar os impostos municipais. {Além disso|{Adiciona